Obrigatoriedade
A lei 1595 § 1 diz textualmente:
” Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.”
Em outras palavras, qualquer um dos dois pode acrescentar o sobrenome do parceiro ou parceira ao seu nome. Perceba que a lei não fala em obrigação. A lei deixa a decisão nas mãos do casal.
Motivações para troca
No passado havia uma imposição social para as mulheres trocarem seus nomes. Com o passar do tempo e mudanças na lei, essa imposição social foi se perdendo. Ainda bem. Nos dias atuais, compartilhar sobrenome tem um sentido mais afetuoso e de demonstração pública de compromisso mútuo. Há aqueles casais que focam na perpetuação dos seus nomes familiares como um legado e está tudo bem. O que importa é que cada casal seja livre para decidir o que seja melhor para si, sem interferências externas.
Vale para casais homoafetivas?
Com certeza! Em maio de 2011 o STF reconheceu a união estável entre casais homoafetivos. Já em maio de 2013 o CNJ reconheceu o casamento civil homoafetivo como válido em todo o Brasil. Como se tratam de direitos iguais, as uniões homoafetivas gozam do direito de alterar nomes após o casamento.
Consequências
Ainda que vocês decidam não alterar sobrenomes, a certidão de casamento tem valor legal junto com o regime de bens adotado. Entretanto, caso um dos dois noivos decida alterar seu nome, é imperativo trocar todos os documentos pessoais. Entre eles: CPF, RG, CNH, Título de Eleito, Passaporte, carteira de registro de ordem, etc. Caso sua lua de mel seja fora do país, certifique-se que todos os documentos, inclusive o visto no país de destino estejam devidamente alterados.
Quando fazer a mudança
A melhor e mais rápida é no momento de solicitar a habilitação de casamento em catório. Desse jeito, sua certidão de casamento já será impressa com os nomes alterados. A partir da emissão da certidão de casamento, você poderá dar início à troca dos demais documentos: CNH, RG, CPF, etc.
A ordem importa?
Qual dos dois sobrenomes vem primeiro? Essa é uma das dúvidas mais comuns, em especial qual será o sobrenome que a esposa herdará. Essa dúvida é bem simples: quem decide é o casal. O mais comum é o último sobrenome ser o do homem, mas isso é apenas costume. Não é uma regra. A única regra é que a ordem tem de ser a mesma nos dois nomes.
Nomes dos filhos
Cada casal tem o direito de escolher os sobrenomes dos seus filhos na ordem e quantidade que assim desejarem. No entanto, o mais usual, é que os filhos tenham um nome da família materna e outro da família paterna. Nesta ordem. Eventuais filhos adotivos tem o mesmo direito aos nomes dos pais adotivos.
Posso retirar todos os sobrenomes da minha família e usar apenas o do cônjuge?
Independente do tipo de união: heteroafetiva ou homoafetiva, não é permitido remover todos os sobrenomes de solteiro(a). Pelo menos um dos sobrenomes da sua família é necessário manter.
